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  • O urgentíssimo Pacote Anticrime - Parte 3
    Qual o interesse dos partidos em atrasá-lo?

        13. Facilitar o Julgamento de crimes com reflexos eleitorais

        Separação de processos

        Atualmente: Quando em um processo existe alguém com foro privilegiado, hoje é uma tendência que todo esse processo vá para instância superior.

                        Mudança Prevista:
                        Somente autoridades com foro privilegiado, que eventualmente surjam durante uma investigação ou um processo, irão para instância superior, já o restante da ação fica com o juiz original.

        Regras para julgamento de crimes comuns e eleitorais

        Atualmente: Crimes comuns conexos com crimes eleitorais são julgados pela Justiça eleitoral. Entendimento reforçado pelo STF no juramento sobre o tema neste mês de abril.

                        Mudança prevista:
                        Em casos onde uma mesma conduta tipificar crime eleitoral e outros crimes, a Justiça Eleitoral ficará responsável por julgar apenas o crime eleitoral.

        14. Crimininalizar o uso de caixa 2 em eleições

        Atualmente: Não há tipificação para o crime de "caixa 2 eleitoral", só é enquadrado como “omissão” ou “declaração falsa”, com reclusão até cinco anos e pagamento de 5 a 15 dias-multa.

                        Mudança prevista:
                        Fazer com que exista a tipificação do Crime, conhecido como "Caixa 2", de usar recursos “paralelamente à contabilidade exigida pela legislação eleitoral”, com pena de 2 a 5 anos de prisão.

        15. Flexibilizar as regras para interrogatóro por videoconferência

        Atualmente: Não está entre as justificativas para videoconferência “ordem pública” ou “prevenir custos”.

                        Mudança Prevista:
                        Justificar o interrogatório de réus presos por videoconferência considerando que “responder à questão de ordem pública ou prevenir custos com deslocamento ou escolta de preso”. 

        16. Dificultar a soltura de criminosos habituais

        Atualmente: A reincidência não obriga juízes a negar liberdade provisória em caso de prisão em flagrante.

                        Mudança prevista:
                        Ser obrigatório que juízes neguem liberdade provisória ao preso em flagrante que seja “reincidente ou que está envolvido na prática habitual, reiterada ou profissional” de crimes, ou se integrar organização criminosa. Exceção para casos de “insignificantes ou de reduzido potencial ofensivo”.

        17. Mudança nas regras em presídios federais

        Estabelecer critérios de Regime em presídios federais, e mudança no tempo de prisão nestes locais

        Atualmente: Não há previsão em lei sobre critérios dos regimes dos presídios federais, e o prazo máximo de prisão nestes locais é de um ano, renovável por mais um.

                        Mudança prevista:
                        Será estabelecido critérios do regime dos presídios federais de segurança máxima e aumentar para 3 anos (renováveis por mais 3) o prazo de prisão máxima nestes locais.

        Movimentação de presos e ampliação de competência para construção de presídios de segurança máxima

        Atualmente: A lei não prevê que colegiado de juízes decidam por transferência ou permanência de presos em locais de segurança máxima. Hoje Presídios de Segurança máxima são construídos pela União. 

                        Mudança prevista:
                        Que decisões sobre transferência ou manutenção de presos em locais de segurança máxima possam ser tomadas por colegiado de juízes, e permitir que os Estados e o Distrito Federal, construam presídios de segurança máxima.

        18. Aprimorar a investigação de crimes

        Material genético

        Atualmente: A lei Não obriga que condenados cedam o material genético após a prisão, e determina ainda que o DNA saia do banco de dados assim que o crime prescrever.

                        Mudança prevista:
                        Permitir pela lei que condenados possam ter DNA extraído para compor o banco de perfis genéticos, ainda que o DNA não tenha sido coletado durante a prisão, e determinar que a recusa do preso em oferecer o material seja “falta grave”. O DNA do preso só será retirado do banco de dados mediante absolvição ou 20 anos após o fim do cumprimento da pena, se a retirada seja pedida.

        Interceptação telefônica

        Atualmente: a lei não deixa clara as possibilidades previstas no Pacote anticrime, sobre a abrangência de meios para realizar a interceptação, e de eventuais apreensões.

                          Mudança prevista:
                        Que interceptações possam ocorrer por “qualquer meio tecnológico disponível” e poder “incluir a apreensão do conteúdo de mensagens e arquivos eletrônicos já armazenado em caixas postais”.

        Atuação policial no combate ao tráfico de drogas

        Atualmente: Não é permitido que policiais se disfarcem de compradores de drogas ilícitas.

                        Mudança prevista:
                        Que pela lei, agentes policiais disfarçados de compradores possam flagrar traficantes em atividade, “quando presentes elementos probatórios razoáveis de conduta criminal pré-existente”.

        Atuação policial no combate ao crime de lavagem de dinheiro

        Atualmente: Como ocorre para os caso acima, a lei não permite que policiais disfarçados participem de operações de lavagem de dinheiro.

                        Mudança prevista:
                        Que pela lei, policiais disfarçados possam participar de uma operação de lavagem de dinheiro para configurar o crime.

        Identificação de criminosos

        Atualmente: Não existe um Banco Nacional Multibiométrico e de Impressões Digitais.

                        Mudança prevista:
                        Que seja criado um Banco Nacional Multibiométrico e de Impressões Digitais, composto “de impressões digitais, íris, face e voz” coletadas seja pela polícia ou Justiça.

        Lei de Organizações Criminosas

        Atualmente: Não existe previsão em lei da existência de “equipes conjuntas de investigação”, com a amplitude de possibilidades prevista no Pacote Anticrime.

                        Mudança prevista:
                        Criação de “equipes conjuntas de investigação”. Sendo que, pela proposta, poderão compartilhar provas livremente entre si, podendo ser compostas com órgãos de investigação estrangeiros sem exigência de tratado internacional. A intenção é que essas equipes sejam usadas para investigar crimes de terrorismo ou transnacionais.

        Escutas ambientais

        Atualmente: A instalação de escutas ambientais não tem previsão em lei.

                        Mudança prevista:
                        Regular autorização para uso de escutas ambientais, prevendo que tal escuta possa ser feita também, por um dos participantes da conversa.

        19. Introdução do "informante do bem", ou "Whistleblower"

        Atualmente: Pela lei somente entes públicos podem oferecer recompensa aos informantes, mas não determina critérios. Sendo que o informante não pode ter participado do crime.

                        Mudança prevista:
                        Uma ouvidoria será instalada pela União, Estados e Municípios,  para receber denúncias de informantes, dando garantia de sigilo de identidade e proteção contra punições na esfera pública. Caso as informações levarem a recuperação de valores desviados aos cofres públicos, 5% do valor recuperado é recebido pelo informante.

    Nota de rodapé:
         Atualização da matéria às 23h53

        A Central de Imprensa Sátira se dá o direito de adequar seus textos quando bem convier, porém, em respeito aos leitores, sempre manterá o artigo original sem alterações para eventuais pesquisas.
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