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  • Empresa ré por improbidade administrativa vence licitação da Polícia Militar do ES

        Ação Civil de Improbidade Administrativa

        A empresa vencedora da licitação do "Lote 1" avaliado em R$ 2.095.680,00 foi a "Supriservice Informatica Ltda", CNPJ 03.607.073/0001-34, sediada em Vitória-ES, que está envolvida em um processo por superfaturamento (0001945-86.2016.8.08.0026) que ainda corre no Tribunal de Justiça do ES.
        O processo foi protocolado em 21 de Junho de 2016 e dois dias depois, o Juiz Leonardo Augusto de Oliveira Rangel, por motivo de foro íntimo, alegou suspeição para atuar.
        Por fim, em 29 de Junho de 2016, o Ministério Público do ES denunciou o prefeito de Itapemirim, Luciano Paiva (PROS), juntamente com a Supriservice Informática Ltda, seus representantes (Marcelo Verbo dos Santos e Maria da Penha Soroldani Siqueira) e outros envolvidos, por terem superfaturado 350 computadores em licitação de prazo recorde (4 dias), onde o município de Itapemirim teria pago R$ 997,20 a mais por cada equipamento (totalizando R$ 352.520,00) levando ao bloqueio de bens dos acusados.

        A denúncia

        A denúncia por improbidade administrativa contra a Supriservice e demais envolvidos está no site do MPES e pode ser analisada clicando aqui.

        Em 17 de maio de 2018, o Juiz substituto Rafael Murad Brumana através de despacho indica o desinteresse da prefeitura de Itapemirim-ES em continuar com o processo: "Vistos em inspeção. O processo encontra-se paralizado pelo fato do autor da ação - Município de Itapemirim - não ter efetuado o pagamento das despesas de oficial de justiça visando a citação do requerido Luciano de Paiva Alves. Constata-se dos autos, f. 361, que o Município foi devidamente intimado através da remessa dos autos, mas ainda assim se manteve inerte, o que caracteriza o abandono da causa. Não se discute que "Para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido" (art. 239, do NCPC). Nesse contexto, caracterizada a inércia do Autor, o Ministério Público deverá ser intimado a se manifestar, para que, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 7.347 de 1985, assuma o polo ativo da ação, resguardando o interesse público subjacente às ações civis públicas por ato de improbidade administrativa. Abra-se, portanto, vista ao Ministério Público. Diligencie-se."

        Datas e Valores

    R$ 323,33 - Total das Custas e Despesas Processuais que até então não havia sido pago; a guia foi paga no dia 05 de Junho de 2018.
    R$ 1.396.080,00 - Valor da Causa em 11 de Abril de 2018.
    Em 04 de Outubro de 2018, foi protocolada Juntada de Petição de Contestação de Nº 201801472888.
    Novo capítulo: Em 12 e Abril de 2019 foi publicado despacho no Diário Oficial.

    Fonte/link: Corregedoria TJES.

        As regras da licitação

        Na licitação, que não é de acesso a todos, o detalhamento do equipamento a ser adquirido, é exigido que o mesmo possua no mínimo 04 (quatro) núcleos de processamento, Clock real de no mínimo 1.8 GHz, Windows 10 PRO e Microsoft Office Home And Business 2016 (+ licença de uso destes softwares), possuir garantia de 60 (sessenta) meses “ON-SITE”, pelo fabricante, para reposição de peças, mão de obra e atendimento no local na modalidade 8x5. O tempo máximo de solução do equipamento será de até 5 dias úteis, a partir da abertura do chamado. Caso a contratada não termine o reparo do equipamento no prazo estabelecido e a critério da contratante, a contratada deverá substituí-lo por outro, com características e capacidades iguais ou superiores ao item substituído, e, em caso de necessidade, durante todo o período da garantia, na troca da unidade de armazenamento (HDD ou SSD) por falha, esta unidade com problema deverá ficar em posse do contratante, isto, por medida de segurança e confidencialidade de informações.

        Falta de clareza

        Mesmo com todas estas exigências, o modelo provido de processador Core i3, vendido por R$ 2.799,00 possui as características solicitadas. O mesmo modelo, com Windows 10 Pro 64 já instalado de fábrica é vendido por R$ 3.199,00 e o pacote Microsoft Office Home and Business 2016, está sendo vendido em lojas oficiais da Microsoft por preços que variam entre R$ 249,00 a R$ 449,00.
        Somente o fabricante DELL participou do pregão, sendo que a mesma seria a única a fornecer de forma "ON-SITE" a garantia exigida na licitação (60 meses). A Supriservice estaria impedida de participar de qualquer fase do processo por estar em parceria com a Lenovo, o que se enquadrou na forma de consórcio.

        No diário oficial não está claro o motivo do custo de quase R$ 20 mil reais por 3 notebooks (destinados ao IPAJM), a quantidade destinada ao CBMES e nem a configuração dos aparelhos (processador, memória, HD, etc) para justificar tal valor a cada aparelho, pois o modelo Lenovo Thinkpad E480 possui 4 versões e preços diferentes.

        Também foi divulgado no Diário Oficial a compra de notebooks pelo Corpo de Bombeiros do Espírito Santo, sem descrição de quantidade, marca ou modelo. Apenas foi divulgado "notebooks" no valor de R$ 38.796,00 fornecidos também pela "Supriservice Informatica Ltda" sem descrever quantidade adquirida, marca, modelo e configuração dos notebooks adquiridos pela CBMES.
        No edital (lote 1) constam 10 notebooks para a autarquia, o que se for dividido pelo valor pago (R$ 38.796,00) deixa cada unidade no valor de 3.879,60 (razoável devido às exigências pedidas) contrastando com os 3 notebooks fornecidos para o IPAJM.

        O pregão no qual a compra foi aprovada foi feito por meio eletrônico e a ata pode ser consultada na aba "consulta de pregões" no website siga.es.gov.br através do número do processo 81327218. O valor total do Edital é de R$ 2.095.680,00 para 320 unidades, sendo que o valor total arrematado ficou em R$ 2.069.120,00.
        A PMES realizou, 2 meses antes, a tentativa de compra desses notebooks e o pregão fracassou porque as empresas não conseguiram apresentar o valor máximo conforme edital que era R$ 4.999,00.

        O edital do pregão fracassado foi impugnado e não conseguimos acesso à ele, mas o edital do pregão 029/2018 que trata a compra dos 3 notebooks por quase 20 mil reais pode ser encontrado no website http://www.siga.es.gov.br em "consulta de editais" (veja o PDF do edital clicando aqui).

    Nota de rodapé:
         Atualização da matéria às 22h25

        A Central de Imprensa Sátira se dá o direito de adequar seus textos quando bem convier, porém, em respeito aos leitores, sempre manterá o artigo original sem alterações para eventuais pesquisas. (Alex Diferolli)
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